AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
1 - ITENS FINANCIÁVEIS
O Badesc Cidades financia obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios catarinenses, podendo financiar:
Obras de Engenharia:
Habitação. Compreende obras para viabilizar a melhoria das condições de moradia da população, incluindo dentre outras: construção de unidades habitacionais; transformação estrutural de favelas; melhoria ou criação de infraestrutura para loteamento; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Mobilidade. Compreende obras para organizar e melhorar a circulação, deslocamento e acesso de veículos, embarcações e pessoas, incluindo dentre outras: construção de viadutos; pontes; trapiches; passarelas; implantação de sinalização viária; abrigos de ônibus; pavimentação; drenagem pluvial; terminais rodoviários; iluminação de vias públicas; ciclovias; passeios públicos; orlas marítimas; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Saúde e Saneamento Básico. Compreende obras que proporcionem o acesso a saneamento básico e saúde pública à população, incluindo dentre outras: implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto; coleta e disposição de resíduos sólidos; implantação de aterros sanitários; construção de unidades sanitárias; esgotamento sanitário; cemitérios; postos de saúde; hospitais; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Água e Meio Ambiente. Compreende obras que proporcionem um adequado abastecimento de água à população e que promovam a preservação da natureza e seus recursos, incluindo dentre outras: sistemas de captação, tratamento, distribuição e produção de água; tratamento de efluentes e resíduos industriais; tratamento de resíduos sólidos e líquidos; recuperação de áreas ambientalmente degradadas; gestão de recursos hídricos; despoluição de bacias hidrográficas; preservação de fundo de vales; preservação de reservas naturais; drenagem urbana; macrodrenagem; usinas de reciclagem; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Empreendimentos Comunitários. Compreende obras que proporcionem a melhoria da vida das pessoas por meio da satisfação de suas necessidades, incluindo dentre outras: escolas; creches; bibliotecas; postos policiais; postos de bombeiros; ginásios de esportes; centros comunitários; garagens e oficinas; centros de lazer, esportivo, cultural, administrativo e tecnológico; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Estrutura Administrativa. Compreende obras que proporcionem ao poder público uma estrutura administrativa adequada para atendimento à população, incluindo dentre outras: centro administrativo e sede da câmara de vereadores; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Turismo e Indústria. Compreende obras que incentivem o turismo e atraiam investimentos para o município, incluindo dentre outras: construção de portais turísticos; centros de informações; centro de eventos; terminais turísticos, sinalização turística; pavilhões e infraestrutura industriais; mercado público; parques; praças; marinas; arborização e paisagismo; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Eficiência Energética. Compreende obras que proporcionem a aplicação de tecnologias mais eficientes, incluindo dentre outras: construção, implantação, ampliação ou adequação do sistema de iluminação pública; implantação de sistemas de geração de energia limpa e renovável; projetos para redução do desperdício e racionalização do consumo de energia elétrica; bem como projetos de engenharia e consultoria relacionados às obras.
Aquisição de Bens e Serviços:
Projetos. Compreende a contratação de serviço de elaboração de projetos que atendam às necessidades da população, incluindo dentre outros: projetos de desenvolvimento de saneamento básico; projetos de engenharia para obras a serem executadas no município; projetos de regularização fundiária nos termos da Lei nº 13.465/2017 e suas atualizações.
Bens Imóveis. Compreende aquisição imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração municipal, incluindo dentre outros: terrenos e edifícios.
Móveis, Utensílios e Informática. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: hardwares, softwares, cadeiras, armários, ventiladores, dentre outros.
Veículos e Embarcações. Compreende a aquisição de veículos e embarcações novos para a prestação de serviços à população, incluindo, dentre outros: caminhões; ambulâncias; vans; ônibus; micro-ônibus; automóveis, balsas.
Máquinas e Equipamentos. Compreende a aquisição de máquinas e equipamentos novos para atividades operacionais do município, incluindo, dentre outros: escavadeiras; tratores; patrolas; maquinário de construção, equipamentos hospitalares, gabinetes odontológicos, equipamentos para praças e jardins, equipamentos esportivos, equipamentos de lazer associados ao turismo, equipamentos e dispositivos para instalação de estações de geração de energia renovável; e kit para gás natural veicular - GNV.
Energia. Compreende a aquisição de bens novos, incluindo dentre outros: equipamentos geradores, luminárias e lâmpadas, painéis e sistemas geradores fotovoltaicos, postes, suportes, reatores.
2 - CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
Participação do Badesc: até 100% do valor do investimento
Prazos3 - COMO SOLICITAR?
A Prefeitura deverá enviar à Gerência de Operações Municipais - GEROM/BADESC por e-mail (analise_cidades@badesc.gov.br) os seguintes documentos:
Documentos necessários para a instrução e análise da operação de crédito
Informações para o cadastro do PVL no SADIPEM
Informações para lançamentos no sistema SADIPEM, da STN, devem ser enviadas ou preenchidas diretamente no sistema.
Formulários para o envio das informações:
Consultas realizadas para a análise da operação de crédito
Dúvidas sobre a documentação especificada neste item, favor entrar em contato pelo email: analise_cidades@badesc.gov.br
4 - AQUISIÇÃO DE BENS
Caso o financiamento seja para aquisição de bens, o município deverá enviar a seguinte documentação:
I. Declaração de Regularidade do Processo Licitatório download
II. O contrato com a empresa vencedora da licitação e a respectiva publicação
Quando a aquisição de bens imóveis se der por expropriação, o município deve encaminhar ao Badesc:
I. decreto expropriatório publicado no Diário Oficial, que contenha identificação específica do(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s) e qualificação completa do sujeito passivo que sofrerá a desapropriação;
II. laudo de avaliação do bem;
III. declaração de ausência de disputa judicial sobre o bem expropriado ou, em havendo, descrição da situação, assinada pelo procurador do município;
IV. parecer do órgão jurídico do município atestando a regularidade do processo expropriatório, deve constar uma descrição sucinta do processo expropriatório, o objeto expropriado, o nome da pessoa física ou jurídica cujo bem está sendo expropriado.
5 - ANÁLISE DO PROJETO DE ENGENHARIA
Caso o financiamento seja para obras de engenharia, o município deverá enviar, via Agência on line, o(s) projeto(s) de engenharia à GEROM para apreciação, juntamente com a Planilha de Orçamento e a Planilha do Cronograma Físico-financeiro.
Os projetos de engenharia, assim como as planilhas de orçamento e cronograma, devem atender aos requisitos do Manual de Orientações para Elaboração de Projetos e Comprovação. download
Qualquer dúvida sobre a documentação em caso de obras de engenharia favor entrar em contato pelo e-mail: engenharia_cidades@badesc.gov.br
