EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
O Badesc exige, no mínimo, as seguintes condições para liberar financiamentos:
- Situação fiscal e previdenciária regular da empresa e dos comprometidos com o financiamento.
- Cadastro sem restrições da empresa e das pessoas comprometidas com o financiamento.
- Análise técnica da viabilidade do projeto, respeitando as políticas operacionais do Badesc e, quando for o caso de outra fonte repassadora de recursos.
- Comprovação da disponibilidade dos recursos próprios necessários à realização do empreendimento, quando for o caso.
No caso das Prefeituras, exige-se ainda, as seguintes condições:
- Apresentação de plano que demonstre as reais condições de melhoria da gestão e arrecadação fiscal, em decorrência da execução do plano de investimentos.
- Demonstração da capacidade de endividamento e de pagamento de acordo com as normas emanadas do Senado Federal e normas complementares.