PERGUNTAS FREQUENTES

O Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Santa Catarina) tem por objetivo fomentar o ambiente de negócios e a elevação da produtividade e da competitividade dos empreendedores catarinenses.
O Programa é dividido nas modalidades:
PRONAMPE MULHER
PRONAMPE SC
PRONAMPE INOVAÇÃO
Pronampe Mulher: Microempresas e empresas de pequeno porte com:

  • participação feminina superior a 50% no capital social, ou
  • participação feminina igual ou superior a 20% e, pelo menos, uma administradora designada no documento constitutivo.
Atenção: São elegíveis para o Pronampe Mulher as empresas que atendam aos requisitos de participação feminina há pelo menos três meses antes da data da solicitação do crédito.

Pronampe SC: Destinado às micro e pequenas empresas sediadas no Estado, que não se enquadram nas demais modalidades do Pronampe.

Pronampe Inovação: Microempresas e empresas de pequeno porte que possuam declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, da utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços; ou se enquadrar no regime especial Inova Simples.

Podem acessar o Programa Pronampe Santa Catarina microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil e pequena empresa com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. Verifique as demais regras da linha antes de solicitar o crédito.

*Todos os valores estão sujeitos à análise de crédito.
Pronampe Mulher: Mínimo R$ 20 mil e máximo R$ 100 mil por beneficiário e/ou Grupo Econômico.
Pronampe SC: Mínimo R$ 20 mil e máximo R$ 150 mil por beneficiário e/ou Grupo Econômico.
Pronampe Inovação: Mínimo R$ 20 mil e máximo R$ 250 mil por beneficiário e/ou Grupo Econômico.
(*) Grupo Econômico: empresas que tenham sócios ou administradores em comum.
Pronampe Mulher: A taxa de juros será fixa em 1,66% a.m. ao longo de todo o contrato. Para esta linha, o Governo do Estado irá subsidiar 100% dos juros remuneratórios.
Pronampe SC: A taxa de juros será fixa em 1,66% a.m. ao longo de todo o contrato. Para esta linha, o Governo do Estado irá subsidiar 40% dos juros remuneratórios,
reduzindo a taxa ao empreendedor para 0,99% a.m.
Pronampe Inovação: A taxa de juros será TR + 4,24% a.a. com subsídio de 50% dos juros remuneratórios pagos pelo Governo do Estado.
Atenção: Para não perder o benefício, o cliente deve manter os pagamentos em dia.
Todas as modalidades têm prazo total para pagamento de 48 meses, sendo 12 de carência e 36 meses para amortização. Durante a carência, há pagamento da parte não subsidiada dos juros, que corresponde ao beneficiário.
Para o Pronampe Mulher poderá ser usado o Fundo de Aval do Estado de Santa Catarina (FAE-SC) + Aval*.
*O aval deverá ser apresentado nas operações acima de R$ 50 mil. O avalista deverá ter, pelo menos, dois imóveis em seu nome (apresentar as respectivas certidões de matrícula, emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis). Imóveis acessórios como garagem, hobby box e afins não serão considerados.

ATENÇÃO: Para uso do FAE-SC, o empreendedor fica responsável pelo pagamento do Encargo para Concessão de Garantia (ECG). O valor pago é exclusivamente relativo à garantia e não compõe os encargos remuneratórios da operação.
Limite do FAE-SC: Se a empresa já possui financiamento garantido pelo FAE-SC, a nova operação somada à atual não poderá exceder o valor de R$ 250 mil.

Os empreendedores que possuírem operações ativas junto ao Badesc, com garantias imobiliárias vinculadas na modalidade de alienação fiduciária, não terão a opção de utilização do Fundo garantidor, sendo direcionados para a opção de disponibilidade de bens a serem vinculados em garantia.

Para solicitações do Pronampe SC, consulte com a sua cooperativa quais modalidades de garantia estão disponíveis.

Os MEIs são atendidos pelo Programa Juro Zero do Governo do Estado. Os interessados em acessar o Programa devem entrar em contato diretamente com as Instituições de Microcrédito para realizar a operação.
Consulte a sua cidade e qual é a instituição que atende neste link https://www.sicos.sc.gov.br/juro-zero/
As atividades econômicas não apoiáveis devido à restrição da fonte de recursos são:
Exploração de jogos de azar e apostas (CNAE 92);
Extração e beneficiamento de amianto (CNAE 0899-1/03);
Motéis (CNAE 5510-8/03);
Saunas e termas (CNAE 9609-2/05);
Clubes (CNAE 9312-3/00);
Comércio varejista de armas e munições (CNAE 4789-0/09);
Geração de energia termelétrica exclusivamente a carvão mineral (CNAE 3511-5/01);
Geração de energia termelétrica exclusivamente a óleo derivado de petróleo (CNAE 3511-5/01);
Produção de carvão mineral dedicada exclusivamente a usinas termelétricas (CNAE 05);
Empreendimentos do setor de mineração que incorporem processo de lavra rudimentar ou garimpo.
Sim, um financiamento já feito por meio de outra linha de crédito não impede que a empresa solicite o Pronampe, porém fique atento (a) ao limite de crédito disponível. Lembrando que é permitido apenas uma modalidade de Pronampe por beneficiário.
Sim. Pode ser feita uma solicitação para cada empresa (CNPJ), observado o limite permitido por Grupo Econômico.
O Badesc firmou parceria com os principais Sistemas Cooperativos do Estado para o Pronampe Santa Catarina. Cada Agência cooperativa tem autonomia para decidir se adere ou não ao convênio para oferecer a linha de crédito.
Para solicitar o Pronampe Mulher, acesse o site do Badesc www.badesc.gov.br, clique no banner Pronampe Santa Catarina e siga os passos indicados.
Para solicitar via cooperativas de crédito, consulte nos links abaixo qual atende sua cidade.
Sistema Ailos: https://www.ailos.coop.br/sistema-ailos/sobre-o-sistema-ailos vá até a seção "Conheça as Cooperativas do Ailos"
Sistema Sicoob: https://www.sicoob.com.br/web/sicoob#pesq-coop vá até a seção "Encontre o Sicoob mais próximo de você"
Sistema Sicredi: https://www.sicredi.com.br/site/cooperativas/ clique em "Santa Catarina"
Sistema Cresol: https://cresol.com.br/cooperativas/
Sulcredi São Miguel do Oeste: https://sulcredi.coop.br/institucional/ vá até a seção "Nossas Agências"
Sulcredi Abelardo Luz: https://www.sulcrediab.com.br/website/a-sulcredi/aonde-estamos/
Credi Seara: https://crediseara.com.br/nossas-agencias
DÚVIDAS SOBRE DOCUMENTAÇÃO
Devem ser enviados documentos referentes à empresa, aos sócios e respectivos cônjuges, relação disponível em nosso site www.badesc.gov.br. Os empreendedores que solicitarem via cooperativa devem ficar atentos à documentação exigida pela instituição de crédito.
Sim. A assinatura só terá validade com certificado digital e-CNPJ ou e-CPF. Apenas o CRC e a assinatura física do contador não são suficientes para a apresentação da documentação.
Sim. As anotações cadastrais como Serasa e SPC também são levadas em consideração na avaliação e podem impactar na análise do crédito.
As empresas enquadradas no Pronampe Mulher, com juros subsidiados em 100% pelo Governo do Estado, iniciam o pagamento da 1ª parcela da operação de crédito no 13º mês, a contar a partir da data da liberação do recurso. As empresas beneficiadas pelo Pronampe SC, no período da carência, deverão a cada três meses pagar o valor correspondente aos juros não subsidiados. Os beneficiários do Pronampe Inovação deverão, durante a carência, pagar mensalmente o valor correspondente aos juros não subsidiados.
Sim, há incidência de IOF na alíquota de 1,88%.
Sim. As operações do Pronampe Mulher realizadas diretamente pelo site do Badesc possuem uma tarifa de cadastro e análise no valor de R$ 300,00.
O boleto é enviado via Correios para o endereço cadastrado; via DDA ou ainda pode ser gerado pela Agência Online.
A segunda via do boleto pode ser obtida no site www.badesc.gov.br no link da Agência Online ou pelo WhatsApp, acesso direto disponível no site, em horário comercial.
O Badesc é uma Agência de Fomento e não trabalha com abertura de contas ou reciprocidade bancária. O financiamento, se aprovado, será creditado na Conta Bancária indicada pelo empreendedor durante os trâmites de solicitação.
O indeferimento de uma proposta leva em conta diversos fatores, além do valor solicitado, a constância dos faturamentos mensais, o histórico cadastral, a regularidade fiscal e endividamento da empresa, considerando aqui os sócios e cônjuges. A partir da ponderação deste conjunto de variáveis, a proposta é ou não indeferida.
Não é possível determinar uma data específica para a conclusão da sua análise, pois ela dependerá do número de solicitações recebidas e processadas até o recebimento da sua. Recomendamos que você acompanhe regularmente seu e-mail, inclusive a caixa de spam, assim que a análise for concluída, você será prontamente informado por esse meio de comunicação.
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CNPJ Badesc: 82.937.293/0001-00

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