LINHAS DE CRÉDITO - RECOMEÇA SC

Programa Recomeça SC

A linha de crédito RecomeçaSC tem como objetivo estimular a rápida reconstrução das empresas localizadas em municípios atingidos por desastres naturais, através de financiamento de capital de giro para recomposição de estoques, recuperação equipamentos danificados ou contratação dos serviços necessários para reabertura e normalização do atendimento ao público.

A linha será destinada a micro, pequenas e médias empresas, instaladas em cidades com decretação de situação de calamidade pública e diretamente atingidas.

Limites de crédito: mínimo R$ 30 mil e máximo R$ 200 mil (sujeito a análise de crédito do BADESC - em função do faturamento e regularidade do negócio)

Taxa de juros: os empreendedores que mantiverem os pagamentos em dia terão juros da operação pagos integralmente pelo Governo do Estado.

Prazo para a operação: 48 meses, sendo carência de 12 meses e amortização de 36 meses.

Garantia da operação

  • Para empresas com faturamento até R$ 96 milhões, o crédito será garantido pelo Fundo de Aval do Estado de Santa Catarina - FAE-SC, com custo de até 2% do valor garantido.
  • Para empresas com faturamento superior a R$ 96 milhões, mas até R$ 360 milhões, a garantia será a alienação fiduciária de imóvel de valor igual ou superior ao crédito solicitado

O prazo de solicitação do crédito é de 80 dias após a homologação do Decreto de Calamidade Pública.

Como solicitar

Para solicitar o crédito o empreendedor deverá acessar este link, realizar o cadastro e fazer upload dos documentos listados abaixo. Caso o empreendedor já tenha cadastro deve efetuar o login neste link e abrir nova solicitação.


Pessoa Jurídica:
  • Formulário "Solicitação de Financiamento" (assinado pelo representante da empresa);
  • Documento constitutivo da empresa: Contrato Social consolidado (ou alterações) OU Requerimento de Empresário, com respectivos registros na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) OU Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ;
  • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
  • Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Estaduais;
  • Comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
  • Comprovação de regularidade da situação da empresa perante os órgãos ambientais: Licença de Operação ou Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, emitida por órgão competente na esfera estadual ou municipal.
  • Relação de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, mês a mês, assinada por certificado digital pelo contador, devidamente identificado no documento com seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
  • Se a empresa for optante do SIMPLES, enviar o "Extrato do Simples Nacional" dos últimos 3 (três) exercícios, com data-base janeiro de cada ano, que traga acumulado o faturamento do ano anterior OU Declaração de Faturamento da empresa dos últimos 3 (três) exercícios, assinada por certificado digital pelo contador, sob carimbo e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) OU Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) exercícios;
  • Cópia de folha de talão de cheque ou de extrato bancário que comprove a titularidade da conta corrente para depósito do crédito, sendo obrigatório ser em nome da empresa;
  • Autorização para consulta ao Sistema Central de Risco (SCR) assinada pelos envolvidos na operação (autorizações das pessoas físicas e jurídicas);
  • No caso do município ter sido atingido por desastre natural, a empresa deverá encaminhar cópia do documento expedido pela Defesa Civil (Municipal ou Estadual), Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros ou órgãos públicos afins, atestando ter sido diretamente atingida pelos fenômenos climáticos.

Pessoas Físicas - Dos sócios, avalistas, fiadores, intervenientes e respectivos cônjuges/conviventes:
  • Cópia das Carteiras de Identidade OU documento equivalente e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia da Declaração Imposto de Renda das Pessoas Físicas do último exercício, acompanhado do recibo de entrega à Receita Federal OU Declaração de Isento;
  • Documento comprobatório do estado civil - Certidão de Casamento OU Declaração de União Estável ou Solteiro;
  • Comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo, com defasagem de, no máximo, 3 meses);
  • Declaração de pessoa politicamente exposta, conforme modelo disponível no site do BADESC.

*Os modelos de documentos solicitados acima estão disponíveis no sistema e podem ser acessados após a realização do cadastro.


Para empresas com faturamento superior a R$ 96 milhões - das garantias:
  • Matrícula do imóvel do Cartório Registro de Imóveis, emitida há menos de 60 dias da data da solicitação do financiamento, onde não constem gravames impeditivos.
    OBSERVAÇÃO: poderá ser enviada matrícula emitida há mais de 60 dias da data da solicitação APENAS para dar celeridade no trâmite. O contrato de financiamento será enviado somente após recebimento da matrícula emitida há menos de 60 dias;
  • Laudo de avaliação da Garantia OU documento alternativo


Confira o passo a passo para criar seu cadastro e como solicitar sua proposta via sistema.
Baixe o arquivo aqui.

Badesc
CNPJ Badesc: 82.937.293/0001-00

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