LINHAS DE CRÉDITO - SETOR PÚBLICO

AQUISICAO DE BENS IMÓVEIS

A quem se destina

O Programa visa apoiar, com financiamentos de médio e longo prazo, a aquisição de imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração municipal para os municípios do Estado de Santa Catarina.

O que financia

Imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração municipal

Quais as condições para acessar o Badesc Cidades

  • Demonstrem capacidade de endividamento e de pagamento de acordo com as normas pertinentes emanadas do Senado Federal, obedecidas ainda, as normas complementares, dali decorrentes
  • Disponham de dotação orçamentária

Qual a forma de contratação do Badesc Cidades

Os financiamentos no âmbito do Badesc Cidades serão objeto de contratos específicos entre o Badesc e os mutuários, obedecido sempre o conjunto de normas principais e acessórias estabelecidas para aplicações de recursos da espécie e que atendam, sob todas as condições os objetivos do Programa.

Qual o limite de crédito

100% do valor do investimento

Quais os prazos e encargos financeiros

  • carência: mínimo 3 e máximo 12 meses
  • prestações: até 36 meses
  • encargos de 5,5% a.a. + SELIC

(*)carência: juros pagos nos trimestres.

Obs.: Aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 90% do índice médio do Estado, será concedida redução de 50% da remuneração básica do programa.

Quais as garantias exigidas

As operações de empréstimo aos municípios serão garantidas pela vinculação das cotas partes do ICMS ou FPM que couberem à prefeitura, através de procuração com poderes irrevogáveis, estabelecida a favor do Badesc, cujos poderes deverão receber a prévia autorização da Câmara Municipal. Sendo as cotas do ICMS e FPM insuficientes para fazer face aos compromissos, o Badesc comunicará o fato ao município, solicitando providências para o pagamento imediato com recursos de outras origens.

Índice de garantia

  • Valor retido de ICMS da PM é igual ao valor a ser liberado pelo Badesc

Modelos

Consulte também: Passo a passo do Badesc Cidades

Badesc
CNPJ Badesc: 82.937.293/0001-00

Política de Privacidade
CONTATO
  • Fone: (48) 3216 5000
  • E-Mail: badesc@badesc.gov.br
  • Ouvidoria
  • Banco Central: 145
LOCALIZAÇÃO
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